Desburocratizar, regularizar e criar
ambiente favorável ao crescimento econômico e geração de empregos no
país. São esses os objetivos do Projeto de Lei Complementar (PLC)
protocolado nesta quarta (29) pelo deputado federal Walter Alves
(MDB-RN). O PLC prevê o fim da discussão sobre quem pode e quem não pode
ser Microempreendedor Individual (MEI).
O PLC 144/19 muda a redação da Lei
Complementar 123/2006. A novidade é que para ter acesso ao registro
simplificado, o microempreendedor terá como único critério o limite
anual de rendimento na faixa atual de R$ 81 mil, independentemente do
valor mensal alcançado e do tipo de atividade econômica exercida.
Walter Alves explica que, de acordo com a
legislação em vigor, o acesso ao MEI depende das atividades econômicas
autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). “Isso tem
causado enorme frustração a profissionais que querem se regularizar e
não estão na lista de atividades autorizadas”, pontua. Segundo ele, “o
MEI foi criado para dinamizar a economia, possibilitando a emissão de
nota fiscal com impostos reduzidos, e o limite de renda, ao nosso ver, é
critério suficiente para validar o enquadramento”, afirma.
O parlamentar argumenta ainda que o
instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a
formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e
previdenciária, imperativos que exigem a ampliação do benefício ao maior
número de empreendedores. “É preciso estender os benefícios desse
regime especial ao maior número de atividades do comércio e de serviços,
pois a simplificação do recolhimento de impostos e a emissão de nota
fiscal atendem exigências de clientes maiores e permite que o
microempreendedor saia da informalidade e possa projetar o crescimento
de seu empreendimento”.
“Essa facilidade deve ser colocada à
disposição de todos os microempreendedores, pois no Brasil, são as
pequenas empresas que geram o maior número de empregos e,
consequentemente, promovem a maior distribuição de renda”, define Walter
Alves. O PLC foi protocolado ontem e será apreciado nas comissões da
Câmara dos Deputados.
Walter Alves na pauta.
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