O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da
Promotoria de Justiça de Santa Cruz, expediu recomendação para que a
prefeita de Lajes Pintadas, na região Agreste Potiguar, exonere o
secretário municipal de Transportes, e abstenha-se de nomear novos
secretários que estejam com os seus direitos políticos suspensos.
Na recomendação, o MPRN explica que Francisco Jucier Furtado
encontra-se com os direitos políticos suspensos, em razão de condenações
por atos de improbidade administrativa na esfera federal.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o gestor público
que nomear, para o cargo de secretário municipal, cidadão que não esteja
em pleno gozo dos direitos políticos, poderá incorrer em ato de
improbidade.
A prefeita deverá, no prazo máximo de 10 dias, informar as medidas
adotadas, bem como enviar cópia dos atos administrativos comprobatórios.
Em caso de não acatamento ou considerados impertinentes os motivos que
levaram ao desatendimento, o Ministério Público informa que adotará as
medidas legais para a responsabilização da gestora, através do
ajuizamento da ação pertinente.
MPRN na pauta.
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