O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomenda que o
Estado, por meio da Secretaria de Saúde (Sesap), adote medidas para
melhorar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços no âmbito
central e nas unidades hospitalares instaladas
em Natal. Esse é o principal escopo da recomendação publicada pela 47ª
Promotoria de Justiça de Natal.
Algumas das orientações ministeriais para a Sesap incluem a
limitação de atribuições da Comissão de Gerenciamento e Gestão de
Contratos (CGC) ou ampliação do número de servidores que atualmente
estão lotados nesta comissão para a fiscalização dos contratos
de mão-de-obra terceirizada.
A comissão foi criada originalmente destinada para promover o
acompanhamento e gestão dos contratos de terceirização de mão-de-obra da
Sesap. No entanto, posteriormente teve suas atribuições ampliadas,
passando também a fiscalizar todos os tipos de
contratos firmados pelo órgão.
Assim, a comissão ficou impedida de realizar com qualidade a missão para a qual foi legalmente criada.
Também foi recomendado que a Secretaria busque implementar rotinas
de comunicação direta entre a equipe que compõe a CGC e os diretores de
hospitais da SESAP. O objetivo é aprimorar a atuação destes
profissionais nas atividades administrativas, de modo
a garantir uma qualificada fiscalização da execução dos contratos que
são vinculados aos hospitais que dirigem. Sob esse aspecto, a 47ª
Promotoria de Justiça de Natal ainda pontuou na recomendação que seja
realizada uma capacitação técnica para todos os fiscais
de contratos da secretaria ainda neste primeiro semestre de 2019.
Problemas nos contratos
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou deficiências no
processo de fiscalização dos contratos de prestação de serviços da
Secretaria, o que motivou a unidade ministerial a instaurar um
procedimento investigativo. O MPRN constatou que a Secretaria
não tem promovido uma efetiva fiscalização dos contratos de prestação
de serviços firmados, seja no âmbito de seu nível central, seja em sua
rede de unidades hospitalares.
Um relatório de fiscalização elaborado pela própria CGC da Sesap e
encaminhado ao Ministério Público listou diversos problemas na atividade
de fiscalização execução de um dos contratos de mão de obra
especializada: troca de plantões não autorizada entre
os terceirizados; registro de terceirizados volantes na escala fixa de
plantão; pontos de registro e controle de ponto sem funcionar;
terceirizados em desvio de função; ocorrência das denominadas "dobras de
plantões", em que os funcionários, pela ausência
do substituto, são escalados a dar continuidade ao plantão, entre
outros.
Para emitir a recomendação, a unidade do MPRN igualmente levou em
consideração o grave contexto financeiro vivenciado pelo Estado e as
providências administrativas já adotadas pelo Governo para racionalizar
os serviços públicos e até mesmo pela própria
secretaria de Estado em questão (como a criação da Comissão de Revisão
dos Contratos Administrativos).
Leia a recomendação na íntegra clicando
aqui.
MPRN.
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