O Ministério Público pediu o bloqueio mensal de R$ 9.539.083,33
da conta única do Governo do Rio Grande do Norte para a segurança
pública. O dinheiro deve ser depositado em contas a serem administradas
pelos gestores das Polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros
Militar e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep).
Através da assessoria de imprensa, o Governo do RN disse que vai
aguardar a intimação para decidir o que será feito, considerando
a calamidade financeira.
O pedido do MP, segundo o próprio órgão, se deveu pelo fato de o
governo ter descumprido uma decisão liminar. A determinação ordenava que
o Poder Executivo garantisse que todos recursos previstos para a
segurança pública na Lei Orçamentária Anual, para este ano, fossem
integralmente aplicados na área, sem contingenciamento.
No pedido de cumprimento provisório de sentença, a 70ª Promotoria de
Justiça de Natal relata que um decreto publicado pelo governo no dia 18
de fevereiro – que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para a execução e o
encerramento mensal e anual orçamentário, financeiro e contábil do
exercício deste ano – contingencia R$ 60,7 milhões para os órgãos da
segurança pública estadual. Segundo o MP, o ato do Poder Executivo
corresponde a um corte de 53% de todas as verbas de custeio e
investimentos que lhes foram destinadas na Lei Orçamentária Anual.
“Diante desse ato oficial de afronta à decisão judicial, não resta
outro caminho ao autor da ação civil pública senão buscar o Poder
Judiciário para fins de obter o cumprimento da obrigação de fazer
reconhecida em sede de antecipação de tutela”, diz trecho do pedido do
MP.
Governo do RN na pauta.
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