Pela primeira vez, a Prefeitura de Mossoró cumpriu integralmente a
lei orçamentária anual destinando a dotação para o Fundo da Infância e
Adolescência (FIA). Foram repassados para o fundo o montante de R$
325.267,00 previsto para 2018. Além disso, o Município
também transferiu a quarta parcela de R$ 64.161,89 referente a uma
dívida com o FIA. Tudo isso é resultado da atuação do Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN), que obteve um acordo com o Município
homologado pela Vara da Infância e Juventude, no
âmbito de uma ação civil pública.
Desde a celebração do acordo judicial, já foram recuperados R$
256.647,46, em parcelas quitadas a partir de outubro de 2018. Somando à
quantia oriunda da dotação orçamentária prevista em 2018, o FIA recebeu
um incremento de R$ 581.914,56.
“Na verdade, o acordo foi baseado nas dívidas relacionadas aos anos
de 2006 a 2009, mas, na pactuação, propomos incluir 2018 e o Município
concordou”, contou o 12º promotor de Justiça da comarca de Mossoró,
Sasha Alves, que tem atuação na defesa dos direitos
das crianças e adolescentes.
Para o 4º promotor de Justiça de Mossoró, Olegário Gurgel, o
pagamento integral referente a 2018 é muito marcante, pois comprova a
força do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Mossoró (Comdica). “O Município reconheceu a obrigatoriedade
desses repasses imposta pela rede do sistema de garantias de direitos
das crianças e dos adolescentes e executou pela primeira vez. É algo
muito significante para a rede”.
Essa conquista, conforme acentuou o promotor, é fruto de uma série
de ações judiciais e extrajudiciais antigas movidas pelo MPRN e também
de articulações feitas junto ao conselho, que ano após ano elaborava
planos de ações e previsões de despesas para
sua atuação que não eram implementadas pela falta de recursos, já que a
Prefeitura nunca havia efetuado os repasses.
“São repasses vultosos que valorizam o FIA e a participação
democrática da discussão sobre o orçamento, pois a comunidade será
mobilizada para escolher os projetos para a atenção e a garantia dos
direitos das crianças”, concluiu Olegário Gurgel.
Sobre a ação do MPRN
Em 2010, o MPRN ajuizou ação civil pública para cumprimento de
obrigação de fazer contra a Prefeitura de Mossoró em face de uma grave
violação às regras que disciplinam o Sistema de Garantias de Direitos
(SGD) da criança e do adolescente: a recusa sistemática
de realizar o repasse dos recursos oriundos do orçamento municipal ao
FIA. A consequência da violação é a desarticulação do planejamento feito
pelo Comdica, impedindo a prestação de serviços essenciais ao
público-alvo que deveria ser beneficiado pelos recursos
do fundo.
Sobre o FIA
O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar
projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados
exclusivamente nesta área com monitoramento do Comdica, órgão
paritário, composto igualmente por representantes da sociedade civil e
do Poder Executivo Municipal.
MPRN na pauta.
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