Confira a nota da Seec-RN na íntegra:
“A
Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN (SEEC/RN) foi
surpreendida com mensagem eletrônica do MEC, que solicita gravação e
envio de vídeos dos estudantes, entoando o Hino Nacional e fazendo
leitura de texto com referências e slogan da campanha presidencial.
Diante
desse fato, a SEEC vem publicamente reafirmar sua defesa intransigente
da autonomia e da liberdade didático-pedagógica das escolas e do sistema
estadual de ensino. Essa defesa tem como base o Art. 227 da
Constituição Federal e os artigos 17 e 100 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que protegem a criança e o adolescente de exposição
indevida de imagens públicas, privacidade e individualidade
infanto-juvenil.
De acordo,
ainda, com o artigo 206 da Constituição Federal e artigo 3° da Lei de
Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB 9394/96, as escolas têm
liberdade de organização e desenvolvimento de suas atividades e práticas
pedagógicas, sendo orientadas a não veicularem propaganda
político-partidária com os estudantes e profissionais da educação.
Nesse
sentido, a SEEC/RN informa aos Gestores da Rede Estadual que não adotará
a presente medida, respeitando a legislação nacional e o direito de
aprendizagens das crianças e adolescentes.
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN“
SEEC na pauta.
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