O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado
da decisão que condenou criminalmente o deputado estadual Rudson
Raimundo Honório Lisboa, Dison Lisboa. Com isso, o parlamentar tem seus
direitos políticos cassados e não poderá concorrer nas eleições desse
ano.
Dison Lisboa foi condenado em ação proposta pela Promotoria de
Justiça de Goianinha por se apropriar de bens ou rendas públicas, ou
desviá-los em proveito próprio ou alheio. Os crimes identificados foram
cometidos no período em que ele foi prefeito da cidade de Goianinha.
Relembre o caso
A Ação Penal (0000305-80.2009.8.20.0116) ajuizada pelo Ministério
Público expôs diversas condutas irregulares por parte do então chefe do
Executivo de Goianinha. Entre os fatos identificados, havia a
arrecadação de tributos sobre produtos comercializados nas feiras
livres, no matadouro e no mercado público, mas que não eram
contabilizados integralmente como receita pública.
Além disso, foram noticiados no processo inúmeros favores
realizados com recursos públicos, principalmente através de doação para
pagamento de despesas dos beneficiários, como despesas de aluguéis,
contribuições previdenciárias, contas de água, luz, telefone, despesas
cartorárias, matrícula e mensalidades escolares, dentre outras dezenas
de autorizações sem qualquer identificação do motivo.
Deputado já vive com tornozeleira eletrônica.
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