O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Câmara Municipal
de Lucrécia, cidade da região oeste potiguar, firmaram um Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) com objetivo dar maior transparência na gestão
pública da Casa Legislativa. No documento, a Câmara se compromete a, em
até 6 meses, disponibilizar e gerenciar página na internet denominada
Portal da Transparência, que deve ser inserida em destaque e de fácil
acesso no site da própria Casa.
O Portal da Transparência deverá apresentar todos os dados sobre gastos
públicos, entre eles execução orçamentária e financeira, compras
diretas, contratos e convênios celebrados, custos com passagens e
diárias concedidas, lista dos servidores municipais, planos de carreira e
estruturas remuneratórias, leis municipais vigentes e atos normativos
municipais.
O Portal de Transparência será gerenciado pela Câmara Municipal. As
informações contidas nele deverão ser apresentadas de forma simples, em
linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de
todos os termos técnicos utilizados.
O descumprimento das cláusulas pactuadas sujeitará, após prévia
notificação, o presidente da Câmara ao pagamento da multa diária
equivalente a R$ 2 mil. A multa deverá ser paga no prazo de 15 dias. O
pagamento da multa será feito mediante depósito em favor do Fundo
Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD).
Clique aqui e veja a íntegra do TAC.
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