Criar e prover cargos públicos necessários à estruturação do serviço
público municipal de Luís Gomes. Esse é o objetivo do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura. Para isso, deverá ser realizado
um concurso público.
O primeiro compromisso assumido será observar a insuficiência de
servidores diante do quadro de pessoal atual para chegar ao quantitativo
de efetivos necessário. Com base nessa estimativa, deverá ser
preparado um projeto de lei para criar esses cargos.
Enviar o projeto de lei para a Câmara Municipal de Luís Gomes é passo
seguinte para a efetivação da ampliação do quadro de pessoal. Logo após a
implementação da lei, a Prefeitura deverá deflagrar as providências
administrativas para licitar e contratar empresa para a realização do
concurso público – assim como nomear e dar posse aos candidatos
aprovados, após a aplicação e homologação do certame.
Uma outra medida a ser tomada pela Prefeitura será manter a
continuidade do serviço público por pessoas contratadas temporariamente
(em caráter emergencial), somente até a conclusão do concurso público.
Após o provimento dos mesmos cargos pelos aprovados no certame, os
contratos temporários terão que ser rescindidos.
Legalizar a situação do quadro de pessoal é um dos motivos para a
celebração do TAC. Ao assinar o documento, o prefeito reconheceu que a
contratação temporária de profissionais, sem concurso, é prática
inconstitucional.
Assim, para o caso de desobediência injustificada ao que foi acordado
(e também aos prazos estipulados para cada etapa até a convocação dos
concursados) será aplicada multa de R$ 500 por dia de descumprimento e
por obrigação não realizada.
Leia o TAC na íntegra clicando aqui.
Concurso público.
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