O governo decretou intervenção federal pela primeira vez desde a
promulgação da Constituição de 1988. A decisão do presidente Michel
Temer (MDB) de colocar as Forças Armadas no comando da segurança do
Estado do Rio de Janeiro foi anunciada nesta sexta-feira (16), mas ainda
será votada pelo Congresso nos próximos dias.
Na prática, o decreto presidencial tira o poder do governador do Rio,
Luiz Fernando Pezão (MDB), sobre as polícias Civil e Militar e Corpo de
Bombeiros. O responsável pelas corporações será o general Walter Souza
Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste.
O artigo 34, inciso 3º, da Constituição autoriza a União a intervir
nos Estados para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.
Já o artigo 36, parágrafo 1º, estabelece que “o decreto de
intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de
execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à
apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado,
no prazo de 24 horas”.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso fez, em 1997, o que foi
chamado na ocasião de uma “intervenção branca” na área econômica em
Alagoas. Por meio de um acordo político, FHC indicou um interventor para
cuidar das finanças do Estado Mas a decisão foi tomada sem que o
governo federal assinasse um decreto presidencial seguindo a
Constituição. Situação semelhante se repetiu em 2001, no Espírito Santo.
Recentemente, o governo federal já atuou na segurança dos Estados,
mas por outros meios legais. Até então vinham sendo usadas as missões de
GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Segundo o Ministério da Defesa, essas
ações, “ocorrem nos casos em que há o esgotamento das forças
tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da
ordem”.
Nesse cenário, o governo cede tropas das Forças Armadas e permite que
elas atuem com poder de polícia até que a segurança seja restabelecida.
A GLO estava sendo usada no Rio de Janeiro, já foi aplicada no Rio
Grande do Norte, Espírito Santo e Distrito Federal, assim como durante a
Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Exército nas ruas...
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