O plenário da Câmara
dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (27) o texto-base da MP
(Medida Provisória) 801/17, que facilita renegociação de dívida dos Estados com
a União. Após a aprovação, os deputados passaram a discutir os destaques que
podem alterar pontos do texto.
A MP, que facilita a
celebração de contratos de renegociação entre governo federal e Estados ao
dispensar os entes do cumprimento de uma série de requisitos, ainda precisa ser
votada no Senado até amanhã (28) para não perder a validade.
Pela MP, Estados não
precisarão, por exemplo, demonstrar regularidade junto ao FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço), ao cumprimento das regras relativas ao
funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (os dos servidores
públicos) e ao comprometimento máximo da RCL (Receita Corrente Líquida) com
despesas relativas às PPPs (Parcerias Público-Privadas).
Plenário.
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