Para dar celeridade à apreciação das matérias incluídas na pauta de
convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) fez uma reunião ordinária, logo
após a extraordinária, nesta terça-feira (23). No entanto, por falta de
informações solicitadas ao Governo do Estado para o embasamento da
apreciação e votação dos deputados, apenas um projeto foi votado: o que
trata das diárias operacionais do sistema de segurança pública.
Relatado pela deputada Larissa Rosado (PSB), a proposta foi
modificada com emendas, sendo a principal a que reduz a carga horária de
oito para seis horas. O deputado Galeno Torquato (PSD) questionou que
essa emenda já tinha sido vetada pelo Executivo, em matéria que tramitou
no ano passado.
“Isso já foi vetado pelo Governo e segundo o líder da bancada se a
emenda for incluída mais uma vez, será vetada. O mais importante é o
aumento do valor da diária”, argumentou o deputado Galeno.
No contraponto, deputados da bancada de oposição afirmaram que era
para o Governo ter esperado a apreciação do veto e não ter incluído uma
nova matéria na convocação extraordinária. A matéria com as emendas
segue agora para as comissões de Finanças e Fiscalização e de
Administração, Serviços Públicos e Trabalho.
Por falta de informações até agora não encaminhadas pelo Governo, as
mensagens 183/18 que dispõe sobre o regime próprio da Previdência e
050/18, que trata da Previdência Complementar dos Servidores, baixados
em diligência pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) serão apreciadas
amanhã (24). O deputado disse que se as informações não chegarem, o seu
voto será pela inconstitucionalidade das matérias.
Também por falta de informações, a matéria da mensagem 159/18, que
trata da renegociação de dívidas com o BANDERN e o BDRN, foi retirado da
pauta.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Kelps Lima,
Galeno Torquato, Albert Dickson (PROS), Larissa Rosado, José Adécio
(DEM), Nélter Queiroz (PMDB) e Fernando Mineiro (PT).
CCJ na pauta.
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