O Ministério Público do RN,
por meio da Promotora Pública substituta, Engracia Guiomar Rego Bezerra
Monteiro, emitiu Recomendação (Nº 008/2017) à presidente da Câmara Municipal de
Olho D´Água do Borges, (vereadora Jéssica Leite Queiroga Sales), que efetue,
no prazo de 10 (dez) dias úteis, a exoneração de todos os ocupantes de Cargos
Comissionados (CCs), função de confiança ou função gratificada, que detenham relação
de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade
até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Procurador do Município, Chefe de Gabinete, Vereadores e qualquer outro cargo
comissionado do Executivo ou Legislativo deste município.
O MP também recomendou (em 10
dias úteis) a rescisão dos contratos, (em casos excepcionais de dispensa ou
inexigibilidade de licitação), de pessoa jurídica cujos sócios ou empregados
sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de
quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice- Prefeito,
Secretários Municipais, Procurador do Município, Chefe de Gabinete, Vereadores
e qualquer outro cargo comissionado do Executivo ou Legislativo do município. A recomendação também atinge
as empresas terceirizadas que tenham em seus quadros, empregados que sejam cônjuges,
companheiros, ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha
reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, os cargos já
citados acima.
Olho D'água do Borges na pauta.
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