Com a proposta de sanar e prevenir irregularidades relacionadas ao
transporte escolar no município de Antônio Martins, o Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça
da comarca de Alexandria, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) com a Prefeitura. Dessa forma, o Município tem o prazo de 60 dias
para proceder com a adequação dos veículos considerados inaptos,
regularizando-os de acordo com as especificações determinadas pelo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça, foi
constatado que todos os veículos, oficiais e particulares, foram
considerados inaptos e apenas um motorista possuía o curso específico
para a condução de escolares.
Em caso de necessidade de contratação de particulares, o compromissário
se obriga a realizar o procedimento formal de licitação, prevendo a
exigência de apresentação das condições mínimas de segurança a serem
atendidas pelos veículos, incluindo o Laudo de Vistoria realizada a cada
seis meses pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN).
A partir de janeiro de 2018, a Prefeitura também deverá realizar curso
específico promovido pelo Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) para os servidores municipais
que exerçam a função de motorista.
O descumprimento das obrigações assumidas pelo Município implicará em
multa diária no valor de R$ 500, revertidos para conta específica do
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da
promoção de responsabilidades administrativa, criminal e cível,
inclusive por improbidade administrativa.
Confira aqui a íntegra do TAC.
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