O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo ação
civil pública de responsabilização em desfavor da ex-prefeita do
Município de Areia Branca, Luana Pedrosa Bruno Moura, pela prática de
atos de improbidade administrativa. Ainda são réus na ação, juntamente
com a ex-gestora, um médico, um ex-assessor da Prefeitura, um empresário
e uma empresa de assessoria, serviços, transportes e construção.
A ação baseia-se nas investigações realizadas a partir do inquérito
civil instaurado na 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Areia Branca
para apurar a prática de atos de improbidade administrativa em processo
licitatório. O MPRN aponta que a licitação foi conduzida com o objetivo
de contratar empresa terceirizada para fornecimento de mão de obra, em
detrimento da regra do concurso público.
O MPRN pede a condenação dos réus a ressarcimento integral do dano, se
houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Veja aqui a ACP na íntegra.
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