O deputado Fernando Mineiro (PT), com
base no relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE),
afirmou que o Governo do Estado não aplicou o percentual mínimo de 25%
da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino básico. De acordo
com o parlamentar, o valor é estabelecido pelas Constituições Federal e
Estadual e não foi cumprido pelo Executivo que, segundo Mineiro, aplicou
23,9%. “O Governo fez uma maquiagem, mas quando fizeram uma análise
mais profunda verificou-se que não cumpriram a legislação. O TCE chegou a
mesma conclusão que em 2013, que o Governo Rosalba não cumpriu o
percentual mínimo exigido”, declarou.
Na Educação, a União deve empregar 18%
de sua receita; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam
despender taxa maior; no mínimo, 25% da base de cálculo. Em alguns
Estados e Municípios, as Constituições e Leis Orgânicas determinam
percentual maior. É o caso do Estado de São Paulo que, todo ano,
necessita investir 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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